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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 02 de Dezembro de 2011 - 15:00
Tributário. Cofins. Regime de contribuição. Lei n. 10.833/03.
Instrução normativa n. 468/2004. Violação do princípio da legalidade.
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Doutrina » Processual Civil Publicado em 03 de Julho de 2006 - 01:00
Arbitragem. Breves notas à Lei n. 9.307/96
Alencar Frederico é Advogado, pós-graduado em Direito Processual Civil, pós-graduando em Direito Tributário, membro honorário da Academia Brasileira de Direito Processual Civil, autor das obras "A morosidade da prestação jurisdicional" publicada pela Editora Setembro, "A nova reforma do Código de Processo Civil" e co-autor da obra "Processo civil - teoria e prática do profissional do Direito" ambas publicadas pela Editora Millennium.
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Doutrina » Processual Penal Publicado em 17 de Março de 2005 - 02:00
Lei n. 9.099/95 e Ação Penal Privada
André Estefam Araújo Lima - Promotor de Justiça e Professor do Complexo Jurídico Damásio de Jesus - Luiz Antônio de Souza - Promotor de Justiça em São Paulo e Professor do Complexo Jurídico Damásio de Jesus e da Faculdade de Direito Prof. Damásio de Jesus
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Notícias Publicado em 01 de Julho de 2011 - 14:05
Anulada questão da prova do concurso para delegado
O autor demonstrou que a questão de n° 72 da prova objetiva para o cargo de Delegado da Polícia
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Doutrina » Penal Publicado em 04 de Dezembro de 2012 - 12:35
Aplicação de fiança como medida cautelar penal com base na lei 12.403/11
O presente artigo tem por objeto o estudo sobre a aplicação de fiança como medida cautelar penal
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Notícias Publicado em 04 de Dezembro de 2020 - 12:23
Turma confirma decisão que permitiu intimação de medida protetiva via telefone e WhatsApp
A exceção respeita as medidas de isolamento para conter a contaminação pela Covid-19.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 17 de Novembro de 2008 - 03:00
Relação de trabalho. Competência da Justiça do Trabalho. A Emenda Constitucional n. 45, de 2004, ao dar nova redação ao art. 114 da Constituição Federal, reconheceu, de forma clara e expressa, a competência da Justiça do Trabalho.
O Exmo. Juiz da Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo, Paulo Chaves Corrêa Filho, exarando suas razões de decidir na r. sentença de f. 198/200, julgou procedentes, em parte, os pedidos deduzidos na presente demanda trabalhista.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 28 de Janeiro de 2013 - 14:25
Ação civil pública por improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens.
Necessidade de comprovação. Constrição patrimonial proporcional à lesão e ao enriquecimento ilícito respectivo. Bens impenhoráveis. Exclusão.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Publicado em 03 de Agosto de 2010 - 01:00
Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Pretendida a revogação da medida.
Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
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Notícias Publicado em 25 de Janeiro de 2007 - 03:00
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Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 04 de Setembro de 2009 - 01:00
Habeas corpus. Prisão civil por dívida. Inconstitucionalidade.
O Pleno do Supremo Tribunal decidiu, no RE n. 466.343/SP, pela inconstitucional idade da prisão civil, excetuada a prisão do sonegador de alimentos.
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 22 de Maio de 2020 - 16:19
Home office à luz da Lei n. 13.467
O presente texto fala sobre o trabalho home office à luz da reforma trabalhista.
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Legislação » Resoluções Publicado em 03 de Abril de 2018 - 11:05
CSJT - Resolução n° 218, de 23 de março de 2018
Dispõe sobre o uso da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus para atendimento de pessoas surdas ou com deficiência auditiva.
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Legislação » Decretos Publicado em 10 de Abril de 2015 - 12:23
Decreto n 8.432, DE 9 DE ABRIL DE 2015
Restringe o uso de aeronaves do Comando da Aeronáutica em deslocamentos para o local de domicílio
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 07 de Janeiro de 2011 - 18:41
Gratificação por Serviços Especiais. Lei Complementar Estadual n° 205/79.
Incidência das gratificações na base de cálculo do 13° salário. Admissibilidade. Prescrição quinqüenal de parcelas. Juros de mora de 6% ao ano.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 07 de Dezembro de 2009 - 03:00
Recurso especial. Administrativo. Lei n. 8.112/90. Servidor público.
Transferência do regime celetista para o estatutário.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 29 de Outubro de 2009 - 02:00
Contribuição instituída pelo art. 64 da Lei n. 4.870/65.
Legitimidade ativa para cobrar.
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Legislação » Resoluções Publicado em 03 de Julho de 2008 - 01:00
Resolução n° 281, de 26 de junho de 2008
Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. Estabelece critérios para o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção ou de pavimentação.
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Jurisprudência » Civil » Supremo Tribunal Federal Publicado em 22 de Agosto de 2008 - 01:00
Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei estadual n° 7.738, publicada no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo de 6 de abril de 2004. Parcelamento de multas de trânsito.
Alegada ofensa à competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (artigo 22, XI, da Constituição).
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 05 de Outubro de 2010 - 09:44
Execução fiscal. Extinção. Art. 26 da Lei n° 6.830/80.
Sucumbência. Cabimento. Recurso provido.